REsp 2175770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, desafiando decisão singular (fls. 247/250) que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e (II) a instância recorrida assentou a possibilidade de redução da multa administrativa em razão da superveniência de norma mais benéfica, alinhando-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ de que a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) houve violação aos arts. 1º, 2º e 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, que consagram o princípio do tempus regit actum, estabelecendo como regra a irretroatividade da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada; (II) a retroatividade da norma mais benéfica é uma exceção específica do direito penal, não sendo aplicável ao direito administrativo sancionador, conforme disposto no art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação; (III) a aplicação irrestrita do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito administrativo pode gerar situações jurídicas insustentáveis, comprometendo a segurança jurídica e a razoabilidade; e (IV) a Resolução ANTT n. 5.847/2019 não disciplinou o passado, autodeclarando-se aplicável apenas aos fatos ocorridos após 30 dias de sua publicação, de modo que a decisão agravada violou o ordenamento jurídico vigente (fls. 255/262). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 267/271. Pois bem. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 79/80): EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO SANCIONATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, em que se requer " seja reformada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em virtude da evidente ausência de processo administrativo, devendo ser declarada extinta a execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica." 2. Relativamente ao pedido de apresentação do processo administrativo, o mesmo foi juntado aos autos originários pela ANTT. 3. Assim, a questão cinge-se em analisar o pedido de redução da penalidade imposta, com base no princípio da aplicabilidade da lei mais benéfica, posto que a Resolução ANTT nº 5.847 diminuiu o valor da multa prevista para a infração em questão. 4. Esta Colenda Turma Especializada vinha entendendo que a norma administrativa mais benéfica não retroage nas hipóteses envolvendo a cobrança de multa de natureza administrativa, na medida em que, nessas circunstâncias, aplica-se o disposto no art. 6º da LINDB, com base no princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001907- 29.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140016-39.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 30.6.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0012572-95.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 23.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001063- 79.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.11.2020. 5. Contudo, no julgamento da Rcl. 41.557/SP- STF (decisão publicada em 15/12/2020), o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou em seu voto, ao tratar do tema da retroatividade em sede de ação civil de improbidade administrativa, que o tema pertence ao chamado "direito administrativo sancionador", que, por sua vez, se aproxima muito do Direito Penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal, obrigando a transposição das garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. 6. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser aplicável o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito dos processos submetidos ao regime do direito administrativo sancionador (RMS 37.031/SP). 7. Em recente Informativo 769 deste ano, o STJ, debruçando-se sobre caso concreto que arguiu a possibilidade de retroatividade de Resolução da ANTT, concluiu por sua viabilidade:" (..) II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes.(..)" - AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. 8. Dada a leitura mais atual do STJ sobre o tema, afigura-se possível a abolição ou a redução do valor da multa administrativa aplicada quando houver a superveniência de norma que extirpe ou comine penalidade mais benéfica para a infração em questão, orientação à qual este Relator se filia, conforme precedente desta Turma: Processo nº 5016948-71.2021.4.02.5118, sessão virtual de 26 de julho de 2023, julgamento unânime. 9. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de seguimento da execução fiscal aparelhada por CDA cuja multa nela inserida tenha sido declarada inconstitucional, bastando, para tanto, a exclusão do valor indevido. O mesmo raciocínio se aplica à hipótese em que o dispositivo que disciplina a penalidade tenha sido objeto de alteração legislativa benéfica ao contribuinte, sendo devido o decote dos valores que excederem a conta pela nova fórmula legal." - AgInt no REsp n. 1.683.262/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020. 10. Convém registrar que tal questão pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 11. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, para determinar que seja feito o recálculo do montante devido, utilizando-se o novo valor fixado pela Resolução ANTT nº 5.847/2019, sendo devido o decote, na CDA, dos valores que excederem a conta pela nova fórmula legal. 12. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pelo cabimento da condenação, a título de honorários advocatícios, na hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade da qual decorra a redução do valor executado. Diante disso, condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído do título executivo, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 13. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 111/113). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 2º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42, bem como ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta, em resumo, que "deve prevalecer o postulado do "tempus regit actum"" (fl. 126), para que não seja aplicada retroativamente norma administrativa mais benéfica, qual seja, a "Resolução/ANTT nº 5.847/2019, que não disciplinou o passado, antes, autodeclarando-se aplicável apenas aos fatos ocorridos após 30 dias de sua publicação" (fl. 127). É O REL ATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a alegação da recorrente, acerca da aplicação retroativa de norma administrativa sancionatória mais benéfica, coincide com matéria que será analisada por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, qual seja: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição" (Tema 1.327). A proposta de afetação foi acolhida pela Primeira Seção do STJ, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA RECONHECIDO PELO STF. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ quanto à matéria, seja pela existência de divergência jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, seja pelo caráter infraconstitucional da controvérsia já declarado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 734/STF). 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.175.768/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 247/250, tornando-a sem efeito. Ademais, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.327/STJ). Publique-se. EMENTA