AREsp 1781548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante o recebimento da denúncia e existência de sentença condenatória e acórdão confirmatório, a aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP (Lei n.13.964/2019) atingiria ato jurídico perfeito; ademais, o registro de ocorrência policial pela vítima já bastou para iniciar a persecução penal, de modo que a nova regra de representação não retroage ao processo nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Penal, Representação No Crime De Estelionato, Ato Jurídico Perfeito, Condição De Procedibilidade, Início Da Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Retroatividade Da Norma Penal Representação No Crime De Estelionato Ato Jurídico Perfeito Condição De Procedibilidade Início Da Persecução Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Se a retroatividade alcança processos com denúncia recebida e sentença já proferida
  3. 3 Se o registro de ocorrência policial substitui a representação formal da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante o recebimento da denúncia e existência de sentença condenatória e acórdão confirmatório, a aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP (Lei n.13.964/2019) atingiria ato jurídico perfeito; ademais, o registro de ocorrência policial pela vítima já bastou para iniciar a persecução penal, de modo que a nova regra de representação não retroage ao processo nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada (fls. 529/531).