AREsp 1268257 - DECISAO

AREsp 1268257 - DECISAO

Como a questão jurídica do recurso integra o Tema 1062, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; impõe-se, portanto, o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, quando o prosseguimento será definido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão representativo do Tema 1062; seguimento decidido conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento De Recursos
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Recursos Repetitivos Sustação/sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a legislação anterior (Tema 1062)
  2. 2 Prematuridade do julgamento imediato de recurso especial quando a matéria está submetida a rito de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica do recurso integra o Tema 1062, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; impõe-se, portanto, o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, quando o prosseguimento será definido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão representativo do Tema 1062; seguimento decidido conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte.