AREsp 118066 - DECISAO

AREsp 118066 - DECISAO

A questão sobre a retroatividade de normas do novo Código Florestal foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.062) nos REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, recursos interpostos sob o CPC/1973 devem observar os requisitos de admissibilidade daquela sistemática conforme Enunciado Administrativo 2.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ambiental) / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.062); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; prosseguimento após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei 12.651), Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei 12.651) Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ambiental) / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.062); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Efeitos do afetamento de matéria à sistemática de recursos repetitivos e consequências processuais quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

A questão sobre a retroatividade de normas do novo Código Florestal foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.062) nos REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, recursos interpostos sob o CPC/1973 devem observar os requisitos de admissibilidade daquela sistemática conforme Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; prosseguimento após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Retorno dos autos, sobrestando-os no Tribunal de origem.