AREsp 1249791 - DECISAO

AREsp 1249791 - DECISAO

A matéria relativa à retroatividade de normas do Novo Código Florestal encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.062), razão pela qual é necessário sobrestar os autos e devolver o processo ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após tal publicação, proceder-se-á ao julgamento do Recurso Especial conforme os arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, negando-lhe seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento firmado, ou provido se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeito; prosseguimento do Recurso Especial dependerá do acórdão representativo a ser publicado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Tema 1.062
Ambiental Processual Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei 12.651/2012) Recursos Repetitivos Tema 1.062

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de processos afetados pelo tema

Ratio Decidendi

A matéria relativa à retroatividade de normas do Novo Código Florestal encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.062), razão pela qual é necessário sobrestar os autos e devolver o processo ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após tal publicação, proceder-se-á ao julgamento do Recurso Especial conforme os arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, negando-lhe seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento firmado, ou provido se divergir.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeito; prosseguimento do Recurso Especial dependerá do acórdão representativo a ser publicado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux.

Orders

  • Torna-se sem efeito as decisões anteriores.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.