REsp 1732311 - DECISAO

REsp 1732311 - DECISAO

O tema relativo à retroatividade de normas do novo Código Florestal foi afetado a recursos repetitivos (Resps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja promovido o juízo de retratação se a decisão divergir, nos termos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguarda Publicação De Acórdão Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior decisão sobre o recurso especial
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Competência Concorrente Em Matéria Ambiental, Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Juízo De Retratação E Seguimento De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Competência Concorrente Em Matéria Ambiental Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Juízo De Retratação E Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguarda Publicação De Acórdão Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Incidência imediata das normas ambientais sobre imóvel objeto da lide e afastamento de norma estadual (Lei Estadual n.º 9.989/98)
  3. 3 Competência concorrente para legislar sobre matéria ambiental e limites da atuação estadual

Ratio Decidendi

O tema relativo à retroatividade de normas do novo Código Florestal foi afetado a recursos repetitivos (Resps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja promovido o juízo de retratação se a decisão divergir, nos termos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior decisão sobre o recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC/2015