AREsp 1751544 - DECISAO

AREsp 1751544 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP - Tema 1.062), pelo que os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequentemente, a análise do agravo interno fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Agravo Interno Prejudicada
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Tema 1.062
Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei 12.651/2012) Recursos Repetitivos Tema 1.062

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Agravo Interno Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP - Tema 1.062), pelo que os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequentemente, a análise do agravo interno fica prejudicada.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015