AREsp 1536288 - DECISAO

AREsp 1536288 - DECISAO

Por se tratar de matéria já submetida aos recursos repetitivos (Tema 1.062), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; admitido como representativo, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme a orientação firmada nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Sobrestado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Tema 1.062
Direito Ambiental Direito Processual Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Recursos Repetitivos Tema 1.062

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Sobrestado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, do CPC/2015) e efeitos da decisão representativa da controvérsia nos recursos originários

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida aos recursos repetitivos (Tema 1.062), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; admitido como representativo, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme a orientação firmada nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos recursos interpostos na origem cuja matéria se identifique com o tema afetado