REsp 1832051 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º do CPC/2015) e seus efeitos procedimentais (sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Tema 1.062), submetida ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; sendo admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação do STJ ou seja provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; julgamento sobrestado e baixa nesta Corte; seguimento do recurso especial condicionado ao acórdão representativo dos recursos repetitivos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou prover o recurso quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.