REsp 2152499 - ACORDAO

REsp 2152499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as teses relevantes e os aclaratórios configuram pretensão de reexame do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: Maurílio Biagi Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Retroatividade Do Código Florestal, Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra), Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Súmula Vinculante N. 10
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade Do Código Florestal Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra) Tempus Regit Actum Vedação Ao Retrocesso Ambiental Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Maurílio Biagi Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão por não consideração de decisão do STF (Reclamação nº 77.030/SP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 a TCRA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as teses relevantes e os aclaratórios configuram pretensão de reexame do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno