AREsp 2155752 - ACORDAO

AREsp 2155752 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e probatória (sobre existência de área remanescente e demonstração de desvio de finalidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA; Agravado: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Retrocessão, Desvio De Finalidade, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Retrocessão Desvio De Finalidade Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA

Agravante

Município de Betim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ônus da prova sobre existência de área remanescente e prova do desvio de finalidade
  3. 3 Possibilidade de retrocessão diante de suposta sobra de área e utilização pelo ente público

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e probatória (sobre existência de área remanescente e demonstração de desvio de finalidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.