REsp 2040765 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, a tese sobre o termo inicial da prescrição não foi suscitada tempestivamente e a análise da alegada ocorrência do desvio de finalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, segundo a teoria da actio nata, a ciência inequívoca ocorreu em 1974 e a ação intentada em 2018 encontra-se prescrita; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Retrocessão, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Desvio De Finalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Omissão/contradição Em Acórdão, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Retrocessão Termo Inicial Do Prazo Prescricional Desvio De Finalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula N. 7/stj Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Momento do termo inicial da prescrição em ação de retrocessão (teoria da actio nata)
  3. 3 Se a tese sobre o termo inicial foi suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, a tese sobre o termo inicial da prescrição não foi suscitada tempestivamente e a análise da alegada ocorrência do desvio de finalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, segundo a teoria da actio nata, a ciência inequívoca ocorreu em 1974 e a ação intentada em 2018 encontra-se prescrita; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.