EREsp 1894746 - DECISAO

EREsp 1894746 - DECISAO

Não há nos autos prova de data diversa que indique desvio de finalidade posterior à alienação; tendo ocorrido o leilão/alienação em 2001 e a ação de retrocessão apenas em 2016, reconheceu-se o transcurso do prazo prescricional decenal a partir do marco inicial identificado (publicação do edital/leilão em 2001), sendo, portanto, procedente o reconhecimento da prescrição e não cabendo a reforma do decisum com base em reavaliação de provas, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RUTH AGARI; Recorrente: ODETTE AGARI ALGODOAL; Recorrente: IVETH SANTOS AGARI JORGENSEN; Agravante: ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: KLABIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Retrocessão, Desapropriação, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Leilão/edital
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Retrocessão Desapropriação Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata +1 more

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Parties

RUTH AGARI

Recorrente

ODETTE AGARI ALGODOAL

Recorrente

IVETH SANTOS AGARI JORGENSEN

Recorrente

ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

KLABIN S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de retrocessão?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 519 do Código Civil (direito de preferência do expropriado)
  3. 3 Caracterização do desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova de data diversa que indique desvio de finalidade posterior à alienação; tendo ocorrido o leilão/alienação em 2001 e a ação de retrocessão apenas em 2016, reconheceu-se o transcurso do prazo prescricional decenal a partir do marco inicial identificado (publicação do edital/leilão em 2001), sendo, portanto, procedente o reconhecimento da prescrição e não cabendo a reforma do decisum com base em reavaliação de provas, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.