AREsp 1244550 - DECISAO

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O acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, que não ocorreu tredestinação ilícita porque o imóvel foi efetivamente utilizado como área de recreação da creche até final de 2011, tendo havido incorporação ao patrimônio público, e que o marco prescricional seria a data do efetivo abandono da finalidade; tais conclusões são fático-probatórias e, portanto, não comportam reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Benedita Therezinha Barleta Tolaini; Agravado: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Retrocessão, Desvio De Finalidade, Desapropriação, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Retrocessão Desvio De Finalidade Desapropriação Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Benedita Therezinha Barleta Tolaini

Agravante

Município de Carapicuíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do desvio de finalidade na desapropriação e requisitos para retrocessão
  3. 3 Marco temporal da prescrição do pedido de retrocessão

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, que não ocorreu tredestinação ilícita porque o imóvel foi efetivamente utilizado como área de recreação da creche até final de 2011, tendo havido incorporação ao patrimônio público, e que o marco prescricional seria a data do efetivo abandono da finalidade; tais conclusões são fático-probatórias e, portanto, não comportam reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.