AREsp 2893637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município de descaracterizar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrido: Manoel Idevam Vieira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Retrocessão De Imóvel, Desapropriação, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Retrocessão De Imóvel Desapropriação Desvio De Finalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Manoel Idevam Vieira Machado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inércia na destinação do bem desapropriado configura desvio de finalidade e enseja direito à retrocessão
  2. 2 Se a insurgência do Município exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município de descaracterizar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial