AREsp 3000276 - DECISAO

AREsp 3000276 - DECISAO

Diante da juntada da decisão de reconsideração do acórdão combatido e da concordância das partes sobre a perda superveniente do objeto, declarou-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial, não havendo mais matéria a ser decidida nos autos.

Parties
Agravante: MALWEE MALHAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Súmula 515 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Reunião De Execuções Fiscais Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Súmula 515 Do STJ

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da reunião de execuções fiscais com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Efeitos da reconsideração da decisão de origem e perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Natureza facultativa da reunião de execuções fiscais segundo Súmula 515 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da juntada da decisão de reconsideração do acórdão combatido e da concordância das partes sobre a perda superveniente do objeto, declarou-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial, não havendo mais matéria a ser decidida nos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto às fls. 794-800.
  • Publique-se.