REsp 1929760 - DECISAO

REsp 1929760 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja revisão exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (juízo de conveniência sobre a reunião dos feitos) — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e diante do entendimento consolidado de que a reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz (art. 28 da Lei 6.830/1980 e REsp 1.158.766/RJ), não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Art. 28 Lei 6.830/1980, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Reunião De Execuções Fiscais Art. 28 Lei 6.830/1980 Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Faculdade judicial para reunião de execuções fiscais nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.158.766/RJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja revisão exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (juízo de conveniência sobre a reunião dos feitos) — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e diante do entendimento consolidado de que a reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz (art. 28 da Lei 6.830/1980 e REsp 1.158.766/RJ), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.