AREsp 2448778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial; ademais, a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Anulatória De Multa De Trânsito / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Reunião De Feitos, Conexão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito De Trânsito Reunião De Feitos Conexão Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Anulatória De Multa De Trânsito / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reunião de feitos por conexão quando tratam de títulos distintos
  2. 2 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial; ademais, a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno