REsp 2118866 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o recurso especial era inadmissível: pretendia apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial; padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; o acórdão recorrido assentava em fundamentos autônomos e suficientes não abrangidos pelo recurso; e incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, obstando o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto Humanitário/imigração, Competência Administrativa, Tutela De Urgência, Súmulas STF 283 E 284, Lei De Imigração (lei N. 13.445/2017), Estatuto Da Criança E Do Adolescente (lei N. 8.069/1990)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direitos Da Criança E Do Adolescente Reunião Familiar Visto Humanitário/imigração Competência Administrativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na política migratória e na concessão de vistos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando veicula matéria constitucional (prequestionamento)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação/particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o recurso especial era inadmissível: pretendia apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial; padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; o acórdão recorrido assentava em fundamentos autônomos e suficientes não abrangidos pelo recurso; e incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, obstando o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida