AREsp 1636356 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), pois o acórdão recorrido fundamentou-se em atos normativos (Resolução Normativa nº 108/Conselho Nacional de Imigração e Portaria MJ nº 04/2015) que não se equiparam a 'lei federal' para fins de recurso especial, e porque a recorrente não infirmou o fundamento fático relevante do decisum (paradeiro do genitor desconhecido), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ à revisão do caso.

Parties
Impetrante (menor): R.F.N.C.; Representante/impetrante: Genitora de R.F.N.C.; Autoridade Coatora: Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração - São Paulo; Recorrente (recurso Especial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reunião Familiar, Autorização Do Genitor Para Regularização Migratória, Prequestionamento, Atos Normativos (resolução E Portaria) Versus Lei Federal, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Probatório, Paradeiro Do Genitor Desconhecido
Administrativo Direito Internacional Direito Migratório Processo Civil Reunião Familiar Autorização Do Genitor Para Regularização Migratória Prequestionamento Atos Normativos (resolução E Portaria) Versus Lei Federal +2 more

Case Brief

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Parties

R.F.N.C.

Impetrante (menor)

Genitora de R.F.N.C.

Representante/impetrante

Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração - São Paulo

Autoridade Coatora

União

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de autorização do genitor ausente para pedido de regularização migratória a título de reunião familiar
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto a violação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Configuração de óbice ao recurso especial quando a decisão se funda em atos normativos (Resolução Normativa nº 108/CNI e Portaria MJ nº 04/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), pois o acórdão recorrido fundamentou-se em atos normativos (Resolução Normativa nº 108/Conselho Nacional de Imigração e Portaria MJ nº 04/2015) que não se equiparam a 'lei federal' para fins de recurso especial, e porque a recorrente não infirmou o fundamento fático relevante do decisum (paradeiro do genitor desconhecido), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ à revisão do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial