REsp 2042188 - DECISAO

REsp 2042188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), a Lei nº 13.465/2017 não impõe restrição à venda direta de lotes vagos ou a pessoas jurídicas, de modo que a administração (TERRACAP) não pode estabelecer condicionantes não previstos em lei; reconheceu-se, contudo, que a venda direta se vincula ao marco temporal para ocupantes para fins de legitimação fundiária quando aplicável; ressaltou-se a discricionariedade administrativa na adoção do método de precificação e a impossibilidade de se declarar litigância de má-fé sem prova do dolo específico; ainda, decidiu-se sobre admissibilidade dos recursos nos limites do prequestionamento e regras...

Parties
Autor: Associação dos Moradores do Condomínio Ville de Montagne - AMORVILLE; Ré: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; Recorrente/parte Interessada: Didio Cavalcante de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e, nessa parte, negado provimento; conhecido o agravo de Didio Cavalcante de Almeida para não conhecer do recurso especial interposto por ele.
Legal Topics
Reurb E, Venda Direta, Legitimação Fundiária, Taxa De Concessão De Uso, Métodos De Avaliação E Precificação, Acesso a Documentos Administrativos, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Dever De Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Imobiliário Regularização Fundiária/urbanismo Reurb E Venda Direta +7 more

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Parties

Associação dos Moradores do Condomínio Ville de Montagne - AMORVILLE

Autor

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Ré

Didio Cavalcante de Almeida

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de restrições administrativas à venda direta de lotes vagos e a pessoas jurídicas na modalidade Reurb-E
  2. 2 alcance do marco temporal de 22/12/2016 para legitimidade fundiária
  3. 3 competência administrativa para implementar regularização em etapas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), a Lei nº 13.465/2017 não impõe restrição à venda direta de lotes vagos ou a pessoas jurídicas, de modo que a administração (TERRACAP) não pode estabelecer condicionantes não previstos em lei; reconheceu-se, contudo, que a venda direta se vincula ao marco temporal para ocupantes para fins de legitimação fundiária quando aplicável; ressaltou-se a discricionariedade administrativa na adoção do método de precificação e a impossibilidade de se declarar litigância de má-fé sem prova do dolo específico; ainda, decidiu-se sobre admissibilidade dos recursos nos limites do prequestionamento e regras...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e, nessa parte, negado provimento; conhecido o agravo de Didio Cavalcante de Almeida para não conhecer do recurso especial interposto por ele.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Didio Cavalcante de Almeida.
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.