AREsp 2732301 - DECISAO

AREsp 2732301 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; questões de mérito e reexame de provas estão vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à autonomia universitária foi tratada como constitucional, justificando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Teoria do fato consumado
  3. 3 Autonomia universitária qualificada como matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; questões de mérito e reexame de provas estão vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à autonomia universitária foi tratada como constitucional, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.