REsp 1950208 - DECISAO

REsp 1950208 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença que determinou a abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de Medicina obtido na Universidade de Coimbra/Portugal. O acórdão fundamento que o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal permite procedimento simplificado de reconhecimento com avaliação curricular, não impondo reconhecimento automático, e que a universidade pode estabelecer critérios e processo seletivo para aferir equivalência, sendo desnecessária prévia aprovação no REVALIDA para abertura do processo. A ausência de prequestionamento sobre a matéria legal impediu o exame de outras alegadas violações normativas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS; Recorrida: DEODOLINDA DA FONSECA BORDALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Apelação Em Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a sentença que determinou a abertura do processo de revalidação.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Reconhecimento De Títulos Estrangeiros, Tratado De Amizade Brasil Portugal, Competência Da Universidade Para Revalidação, Admissibilidade Recursal E Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Internacional Público Revalidação De Diploma Reconhecimento De Títulos Estrangeiros Tratado De Amizade Brasil Portugal Competência Da Universidade Para Revalidação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Recorrente

DEODOLINDA DA FONSECA BORDALO

Recorrida

Procedural Posture

Apelação Em Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revalidação simplificada de diploma obtido em Portugal conforme Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
  2. 2 competência da universidade para fixar normas específicas e processo seletivo para revalidação (art. 53, V, da LDB)
  3. 3 obrigatoriedade ou não de prévia aprovação no REVALIDA para abertura de processo administrativo de revalidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença que determinou a abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de Medicina obtido na Universidade de Coimbra/Portugal. O acórdão fundamento que o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal permite procedimento simplificado de reconhecimento com avaliação curricular, não impondo reconhecimento automático, e que a universidade pode estabelecer critérios e processo seletivo para aferir equivalência, sendo desnecessária prévia aprovação no REVALIDA para abertura do processo. A ausência de prequestionamento sobre a matéria legal impediu o exame de outras alegadas violações normativas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a sentença que determinou a abertura do processo de revalidação.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sentença mantida por seus próprios fundamentos.