REsp 1970224 - DECISAO

REsp 1970224 - DECISAO

O Recurso Especial não é via adequada, na sua maior parte, para exame de pretensa violação de norma administrativa secundária (Resolução 01/2002 do CNE/CES) e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, REVALIDA, Momento De Apresentação Do Diploma, Admissibilidade Do Recurso Especial, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma REVALIDA Momento De Apresentação Do Diploma Admissibilidade Do Recurso Especial IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrantes

Impetrante

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Exame Revalida
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de atos normativos secundários (Resolução 01/2002 do CNE/CES)
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é via adequada, na sua maior parte, para exame de pretensa violação de norma administrativa secundária (Resolução 01/2002 do CNE/CES) e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.