REsp 2114892 - DECISAO
O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e as demais alegações (notadamente a respeito da Lei 13.959/2019) não foram prequestionadas na origem, impedindo sua análise no STJ; assim, o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
- Outcome
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Revalidação De Diploma, Revalida, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 13.959/2019
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Alegada violação ao art. 1º da Lei 13.959/2019 não prequestionada
- 3 Possibilidade de revisão de sanções por improbidade administrativa quanto à proporcionalidade
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e as demais alegações (notadamente a respeito da Lei 13.959/2019) não foram prequestionadas na origem, impedindo sua análise no STJ; assim, o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.
Court Disposition
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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