REsp 2067633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que, no plano infraconstitucional, não houve ilegalidade na adoção de procedimento ordinário pela instituição de ensino; que a teoria do fato consumado não deve ser aplicada para consolidar situação precária obtida por liminar, salvo exceção quando comprovado enorme prejuízo para a parte e ausência de lesividade à administração pública; no caso concreto tais requisitos não se verificaram (não houve prejuízo grave e irreversível e a determinação onerou apenas a universidade), o Ministério Público não demonstrou prejuízo pela sua não intimação, e o reexame de provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar...

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora / Parte Requerida: Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG; Instituição De Ensino Interessada: Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Intervenção Do Ministério Público, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Intervenção Do Ministério Público Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora / Parte Requerida

Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg

Instituição De Ensino Interessada

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares confirmadas em sentença
  2. 2 Discricionariedade da instituição de ensino para adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas
  3. 3 Nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que, no plano infraconstitucional, não houve ilegalidade na adoção de procedimento ordinário pela instituição de ensino; que a teoria do fato consumado não deve ser aplicada para consolidar situação precária obtida por liminar, salvo exceção quando comprovado enorme prejuízo para a parte e ausência de lesividade à administração pública; no caso concreto tais requisitos não se verificaram (não houve prejuízo grave e irreversível e a determinação onerou apenas a universidade), o Ministério Público não demonstrou prejuízo pela sua não intimação, e o reexame de provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado e manter a sentença e acórdão que asseguraram a participação da impetrante no procedimento simplificado de revalidação