REsp 2164987 - DECISAO

REsp 2164987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque era inadmissível: não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, faltou cumprimento dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos arestos paradigma), e a tese da parte recursal sobre aplicação da teoria do fato consumado não afasta o entendimento consolidado de que tal teoria não resguarda situações precárias obtidas por tutela de urgência; ademais, o Relator está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com normas regimentais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Divergência Jurisprudencial, Reexame Necessário, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público Estadual e alegada nulidade dos atos
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado a decisões precárias obtidas por tutela de urgência
  3. 3 discricionariedade institucional quanto ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque era inadmissível: não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, faltou cumprimento dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos arestos paradigma), e a tese da parte recursal sobre aplicação da teoria do fato consumado não afasta o entendimento consolidado de que tal teoria não resguarda situações precárias obtidas por tutela de urgência; ademais, o Relator está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Sem fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.