REsp 2173894 - DECISAO

REsp 2173894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas têm matriz constitucional (autonomia universitária e princípios da LINDB) e, na forma apresentada, não são apreciáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência reconhece a autonomia das universidades para disciplinar processos de revalidação e limita a aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares precárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG; Impetrado: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE DO GURUPI - UNIRG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, LINDB
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Competência Para Exame De Matéria Constitucional LINDB

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Impetrada

PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE DO GURUPI - UNIRG

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação em recurso especial de questões constitucionais relativas à autonomia universitária e princípios da LINDB
  2. 2 Autonomia universitária para estabelecer normas de revalidação de diplomas (art. 53, V, Lei 9.394/1996 e art. 207 CF)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares posteriormente cassadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas têm matriz constitucional (autonomia universitária e princípios da LINDB) e, na forma apresentada, não são apreciáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência reconhece a autonomia das universidades para disciplinar processos de revalidação e limita a aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares precárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se