REsp 2178437 - DECISAO

REsp 2178437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática, fundamentada na incompetência desta Corte para apreciar questões constitucionais suscitadas e em fundamentos processuais (arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais citados), bem como por entender que não houve nulidade demonstrada quanto à ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, por ter havido reiterado desinteresse do órgão e por ser suficiente a intimação em grau recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Precedente Qualificado (tema 599/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Ensino Superior Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CPFL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares
  3. 3 Alcance da autonomia didático-científica das universidades na revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática, fundamentada na incompetência desta Corte para apreciar questões constitucionais suscitadas e em fundamentos processuais (arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais citados), bem como por entender que não houve nulidade demonstrada quanto à ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, por ter havido reiterado desinteresse do órgão e por ser suficiente a intimação em grau recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.