REsp 2172430 - DECISAO

REsp 2172430 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso especial, por inadmissibilidade/insuficiência de preparo para examinar matéria que, tal como formulada, envolve questão constitucional (autonomia universitária) e por se tratar de hipótese em que as providências alegadas pelo recorrente foram consideradas insuficientes para demonstrar nulidade ou prejuízo, além de precedentes que autorizam a manutenção da decisão que preservou a situação consolidada pela liminar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Reitora da FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Intimação Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Administrativo Ensino Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Intimação Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Reitora da FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público perante o juízo de origem
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a situações decorrentes de liminar
  3. 3 autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso especial, por inadmissibilidade/insuficiência de preparo para examinar matéria que, tal como formulada, envolve questão constitucional (autonomia universitária) e por se tratar de hipótese em que as providências alegadas pelo recorrente foram consideradas insuficientes para demonstrar nulidade ou prejuízo, além de precedentes que autorizam a manutenção da decisão que preservou a situação consolidada pela liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publicar e intimem-se