AREsp 2641865 - DECISAO

AREsp 2641865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Reexame Necessário n. 0000943-06.2022.8.27.2722, assim ementado (fls. 482-487): REEXAME...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante do decurso temporal
  2. 2 Violação da autonomia universitária em revalidação de diploma
  3. 3 Falta de intimação do Ministério Público em ação mandamental