AREsp 2836527 - DECISAO

AREsp 2836527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise, na linha do enunciado da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão destacou que decisões do STJ quanto ao IAC nº 05 e atos administrativos da UNIRG respaldaram o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, não havendo elementos aptos a admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Universidade de Gurupi - UnirG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedente Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Educacional Direito Administrativo Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedente Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UnirG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 515, I; 525, §1º, III; 536, §4º; e 947, §3º do Código de Processo Civil
  2. 2 Efeito vinculante do acórdão proferido no IAC nº 05/2022
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em pedidos de revalidação de diploma com tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise, na linha do enunciado da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão destacou que decisões do STJ quanto ao IAC nº 05 e atos administrativos da UNIRG respaldaram o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, não havendo elementos aptos a admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.