AREsp 2831304 - DECISAO

AREsp 2831304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento na origem acerca dos dispositivos federais indicados, e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado e por parte das questões terem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação no âmbito do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Universidade do Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade do Gurupi - UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei 12.016/2019
  2. 2 Compatibilidade entre autonomia universitária (art. 207 CF e art. 53, V LDB) e imposição do procedimento simplificado de revalidação
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento na origem acerca dos dispositivos federais indicados, e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado e por parte das questões terem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação no âmbito do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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