AREsp 2769879 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a questão sobre a mitigação da autonomia universitária pela teoria do fato consumado não foi analisada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a matéria tem caráter constitucional que impede sua apreciação pelo STJ e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Usurpação De Competência, Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Usurpação De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial/extrordinário
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a questão sobre a mitigação da autonomia universitária pela teoria do fato consumado não foi analisada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a matéria tem caráter constitucional que impede sua apreciação pelo STJ e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno