AREsp 2861985 - DECISAO

AREsp 2861985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por satisfação dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (autonomia universitária, art. 207 CF) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; (iii) parte da fundamentação baseou-se em normas infralegais (Resolução n. 3/2016 e Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC), as quais não constituem 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF; e (iv) houve ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade da...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: WAGNER FARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: SARA FALCÃO DE SOUZA; Instituição Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança/remessa Necessária) / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento/súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

WAGNER FARIA DE SOUZA

Impetrante

SARA FALCÃO DE SOUZA

Autoridade Coatora

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança/remessa Necessária) / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incs. II, IV e VI do CPC (fundamentação/ enfrentamento de argumentos)
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional sobre autonomia universitária (art. 207 CF) via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado às decisões liminares e efeitos da Nota Técnica n. 01/2022 (prazo até 30/06/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por satisfação dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (autonomia universitária, art. 207 CF) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; (iii) parte da fundamentação baseou-se em normas infralegais (Resolução n. 3/2016 e Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC), as quais não constituem 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF; e (iv) houve ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade da...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.