AREsp 2790676 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se em tese de natureza constitucional autônoma (autonomia universitária), inviabilizando sua revisão em recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração), e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: MOACI MAGALHÃES FREITAS; Impetrada: Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MOACI MAGALHÃES FREITAS

Impetrante

Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial frente a fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se em tese de natureza constitucional autônoma (autonomia universitária), inviabilizando sua revisão em recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração), e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem