AREsp 2879822 - DECISAO

AREsp 2879822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou precedentes qualificados de forma adequada às matérias discutidas, as questões fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: impetrante; Instituição Revalidadora/impetrada: UNIRG; Interveniente Ministerial: ente ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (revalidação De Diploma) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Remessa Necessária, Homologação De Acordo, Precedentes Qualificados, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Remessa Necessária Homologação De Acordo Precedentes Qualificados Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

UNIRG

Instituição Revalidadora/impetrada

ente ministerial

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Mandado De Segurança (revalidação De Diploma) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de precedente qualificado ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de homologação de acordo entre partes em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou precedentes qualificados de forma adequada às matérias discutidas, as questões fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial