REsp 2206223 - DECISAO

REsp 2206223 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a opção da universidade por exigir a participação no REVALIDA para revalidação de diplomas de medicina constitui exercício legítimo de sua autonomia institucional e discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção judicial, sendo ainda inadequado o recurso especial para aferir isoladamente suposta ofensa a resoluções do CNE.

Parties
Recorrente: VANESSA DE AZEVEDO JESUS DE OLIVEIRA; Recorrido: Universidade Federal de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Trâmite Simplificado (resolução CNE Nº 1/2022), REVALIDA, Atos Discricionários Da Administração Pública
Direito Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Autonomia Didático Científica Das Universidades Trâmite Simplificado (resolução CNE Nº 1/2022) REVALIDA Atos Discricionários Da Administração Pública

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Parties

VANESSA DE AZEVEDO JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Universidade Federal de Campina Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do trâmite simplificado de revalidação previsto na Resolução CNE nº 1/2022
  2. 2 Competência das universidades para escolher procedimento de revalidação (REVALIDA ou ordinário)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos discricionários da administração pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a opção da universidade por exigir a participação no REVALIDA para revalidação de diplomas de medicina constitui exercício legítimo de sua autonomia institucional e discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção judicial, sendo ainda inadequado o recurso especial para aferir isoladamente suposta ofensa a resoluções do CNE.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se