AREsp 2710458 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Ministério Público do Estado do Tocantins impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; além disso, considerando que as razões recursais se baseavam em marcos temporais incontroversos, a Súmula 7/STJ não impediu o exame do tema. Em face da natureza infraconstitucional da matéria (Tema 620 STF) e da tese repetitiva do Tema 599/STJ sobre o alcance do art. 53, V, da Lei 9.394/1996, afastou-se a aplicação da teoria do fato consumado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: GENILSON DO NASCIMENTO SILVA; Impetrada: Reitoria da Universidade de Gurupi (UnirG); Impetrada: Fundação UnirG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança (remessa Necessária) / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj) Voto Vista Provido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária (art. 53, V, Lei 9.394/1996), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 599/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Educação Revalidação De Diploma Autonomia Universitária (art. 53, V, Lei 9.394/1996) Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

GENILSON DO NASCIMENTO SILVA

Impetrante

Reitoria da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada

Fundação UnirG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança (remessa Necessária) / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj) Voto Vista Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Ministério Público do Estado do Tocantins impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; além disso, considerando que as razões recursais se baseavam em marcos temporais incontroversos, a Súmula 7/STJ não impediu o exame do tema. Em face da natureza infraconstitucional da matéria (Tema 620 STF) e da tese repetitiva do Tema 599/STJ sobre o alcance do art. 53, V, da Lei 9.394/1996, afastou-se a aplicação da teoria do fato consumado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância...

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins