REsp 2068279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi correta: no plano infraconstitucional não houve ilegalidade na adoção do procedimento ordinário pela instituição de ensino, compete à universidade exercer discricionariedade, e a teoria do fato consumado não protege...

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Parties
Impetrante: Cristiane Meire Souza da Silva; Autoridade Coatora: Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (com Recurso Especial E Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Medida Judicial Precária, Remessa Necessária, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +3 more

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Parties

Cristiane Meire Souza da Silva

Impetrante

Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (com Recurso Especial E Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade da instituição de ensino na adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a situações constituídas por tutela de urgência
  3. 3 Possibilidade de interferência do Poder Judiciário na autonomia universitária e no procedimento de revalidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi correta: no plano infraconstitucional não houve ilegalidade na adoção do procedimento ordinário pela instituição de ensino, compete à universidade exercer discricionariedade, e a teoria do fato consumado não protege situações precárias obtidas por força de tutela de urgência, não estando presentes os requisitos excepcionais para tornar definitiva a medida precária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.