AREsp 2717683 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, restando obstada a análise por força da Súmula 7 do STJ (reexame de provas) e aplicando-se a exigência de dialeticidade...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de intimação do Ministério Público na origem
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, restando obstada a análise por força da Súmula 7 do STJ (reexame de provas) e aplicando-se a exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.