AREsp 2633795 - DECISAO

AREsp 2633795 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à teoria do fato consumado exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agrav o.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Impetrada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Intimação Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Intimação Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à teoria do fato consumado exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agrav o.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.