AREsp 2641865 - DECISAO

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante do decurso temporal
2 Violação da autonomia universitária em revalidação de diploma
3 Falta de intimação do Ministério Público em ação mandamental