AREsp 2646763 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravante não demonstrou nos autos como afastar o obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório nem combat eu adequadamente a incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau e eventual prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Autonomia didático-científica das universidades para revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravante não demonstrou nos autos como afastar o obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório nem combat eu adequadamente a incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.