AREsp 2771761 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Parties
Impetrante: Impetrantes; Autoridade Coatora: Universidade de Gurupi - UNIRG; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares sobre revalidação de diplomas
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.