AREsp 2721800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a questão relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma De Medicina, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma De Medicina Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a questão relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.