AREsp 2833766 - ACORDAO

AREsp 2833766 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma De Superior, Procedimento Simplificado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Intervenção Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito À Educação Revalidação De Diploma De Superior Procedimento Simplificado Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Intervenção Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das questões constitucionais/legais suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)