REsp 1955326 - DECISAO

REsp 1955326 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise dos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC), notadamente sobre a aplicação do precedente REsp 1.215.550/PE e questões relativas à vigência e alcance das leis educacionais, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre as matérias omitidas.

Parties
Autor: Autor; Réu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer omissão no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação fundamentada sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Registro Profissional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Lei Educacional
Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Registro Profissional Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Temporal De Lei Educacional

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Parties

Autor

Autor

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de revalidação de diploma estrangeiro para registro profissional
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.394/1996 sobre diplomas expedidos antes de sua vigência
  3. 3 Possível revogação do art. 51 da Lei nº 5.540/1968 pela Lei nº 5.692/1971

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise dos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC), notadamente sobre a aplicação do precedente REsp 1.215.550/PE e questões relativas à vigência e alcance das leis educacionais, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer omissão no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação fundamentada sobre os pontos omissos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação fundamentada sobre as questões omissas