REsp 1994601 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, na ausência de tratado internacional específico, a revalidação de diploma estrangeiro é requisito para inscrição em conselho profissional, aplicando-se a Lei n. 9.394/1996 nos termos dos arts. 48 e 53, V, e o entendimento consolidado no Tema 615/STJ de que o Decreto n. 80.419/77 não autoriza revalidação automática; por isso, manteve-se a exigência de revalidação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERIC ADOLFO CASTELLANOS AGUERO; Agravado: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Inscrição Em Conselho Profissional, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Brasileira, Tema 615/stj
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Inscrição Em Conselho Profissional Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Brasileira Tema 615/stj

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Parties

ERIC ADOLFO CASTELLANOS AGUERO

Agravante

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de revalidação de diploma estrangeiro para inscrição em conselho profissional
  2. 2 Incidência do Tema 615/STJ
  3. 3 Eventual revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 e efeitos de medidas provisórias citadas

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, na ausência de tratado internacional específico, a revalidação de diploma estrangeiro é requisito para inscrição em conselho profissional, aplicando-se a Lei n. 9.394/1996 nos termos dos arts. 48 e 53, V, e o entendimento consolidado no Tema 615/STJ de que o Decreto n. 80.419/77 não autoriza revalidação automática; por isso, manteve-se a exigência de revalidação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno