REsp 2145470 - DECISAO

REsp 2145470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de dispositivos das Resoluções n. 01/2022 e n. 03/2016 do CNES/CNE, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, de modo que a matéria não é adequada ao cabimento do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que as resoluções tornam obrigatória a apreciação de pedidos de revalidação a qualquer tempo e limitam a discricionariedade das universidades quanto à exigência de processo seletivo prévio.

Parties
Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Administrativa Das Universidades, Resoluções Cne/ces E CNES, Tramitação Simplificada, Tema 599/stj
Processo Civil Apelação Cível Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Administrativa Das Universidades Resoluções Cne/ces E CNES Tramitação Simplificada Tema 599/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 599/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação de pedido de revalidação a qualquer tempo
  3. 3 Competência das universidades para exigir processo seletivo prévio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de dispositivos das Resoluções n. 01/2022 e n. 03/2016 do CNES/CNE, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, de modo que a matéria não é adequada ao cabimento do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que as resoluções tornam obrigatória a apreciação de pedidos de revalidação a qualquer tempo e limitam a discricionariedade das universidades quanto à exigência de processo seletivo prévio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se